SAPL - Câmara Municipal de Currais Novos

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Institui o dia 3 de agosto como o Dia Municipal de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa no Município de Currais Novos/RN e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 049/2025, de autoria dos vereadores Jaire de Freitas Araújo e Sebastião Cabral de Lima, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica instituído, no Município de Currais Novos, o Dia Municipal de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, a ser celebrado, anualmente, no dia 3 de agosto.

Parágrafo único

A data instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º.

O Dia Municipal de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa tem por finalidade:

I –

Conscientizar a sociedade sobre a importância do respeito, proteção e valorização da pessoa idosa;

II –

Promover uma reflexão social sobre os direitos da pessoa idosa e sobre os diferentes tipos de violência contra idosos, como violência física, psicológica, negligência, abandono, abuso financeiro, entre outros;

III –

Incentivar e divulgar canais de denúncias e mecanismos de proteção às pessoas idosas sujeitas a qualquer tipo de violência.

IV –

Promover ações educativas e preventivas através de palestras, campanhas, seminários e outras atividades voltadas à promoção da dignidade da pessoa idosa envolvendo órgãos públicos, instituições de ensino, organizações sociais e a comunidade em geral.

V –

Reforçar o compromisso do poder público municipal com a proteção e a valorização da pessoa idosa.

Art. 3º.

As atividades alusivas à data poderão ser desenvolvidas através de parcerias entre:

I –

Prefeitura Municipal de Currais Novos;

II –

Câmara Municipal de Currais Novos;

III –

Escola do Legislativo Municipal José Bezerra Gomes;

IV –

9ª DIREC;

V –

Secretaria Municipal de Educação;

VI –

Secretaria Municipal de Saúde;

VII –

Secretaria Municipal de Assistência Social;

VIII –

Casa dos Conselhos;

IX –

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

X –

Órgãos públicos municipais e estaduais;

XI –

Instituições de ensino públicas e privadas;

XII –

Organizações da sociedade civil;

XIII –

Igrejas, associações comunitárias e demais entidades que atuem na defesa dos direitos da pessoa idosa;

XIV –

Ministério Público.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 11 de novembro de 2025.

LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal

Lei Ordinária-CMCN nº 4.047, de 11 de novembro de 2025