SAPL - Câmara Municipal de Currais Novos

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Rua Francisco Chagas Filho a atual Rua Projetada 2, no Distrito Industrial, à margem da Rodovia BR-427, no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 053/2025, de autoria do vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica denominada Rua Francisco Chagas Filho a atual Rua Projetada 2, no Distrito Industrial, à margem da rodovia BR-427, no município de Currais Novos/RN.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 28 de outubro de 2025.

LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal

Lei Ordinária-CMCN nº 4.041, de 28 de outubro de 2025