SAPL - Câmara Municipal de Currais Novos

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Autoriza o poder executivo municipal, nomear à Rua Francisca Guedes, via pública atualmente identificada como Rua Projetada, situada no bairro Radir Pereira, no município de Currais Novos/RN. A referida via é paralela à Rua Professora Nair Costa/RN-041.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 048/2025, de autoria do vereador Reginaldo Francisco, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica denominada Francisca Guedes a via pública atualmente identificada como Rua Projetada, situada no bairro Radir Pereira, paralela à Rua Professora Nair Costa (RN-041).

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 28 de outubro de 2025.

LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal

Lei Ordinária-CMCN nº 4.039, de 28 de outubro de 2025