SAPL - Câmara Municipal de Currais Novos

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Dispõe sobre a criação do Programa Farmácia Veterinária Municipal no município de Currais Novos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 041/2025, de autoria do vereador Ycleyber Trajano da Silva, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Farmácia Veterinária Municipal, com o objetivo de disponibilizar, de forma gratuita, medicamentos veterinários e demais produtos de saúde animal para tutores em situação de baixa renda e organizações de proteção animal devidamente cadastradas.

Art. 2º.

O programa, caso instituído, terá os seguintes objetivos:

I –

oferecer medicamentos veterinários essenciais gratuitamente a tutores de baixa renda e a organizações de proteção animal;

II –

incentivar o cuidado responsável e o acesso ao tratamento de saúde animal;

III –

reduzir o impacto dos custos de saúde animal no orçamento de famílias em situação de vulnerabilidade social;

IV –

apoiar ações de controle de zoonoses e de saúde pública.

Art. 3º.

Poderão ser beneficiários do programa:

I –

tutores de animais que comprovem renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos;

II –

organizações não governamentais (ONGs) e abrigos de proteção animal devidamente cadastrados no Município de Currais Novos;

III –

tutores de animais resgatados em situação de maus-tratos ou abandono.

Art. 4º.

O Programa Farmácia Veterinária Municipal será operacionalizado por meio de:

I –

unidade física própria ou integrada a algum setor municipal;

II –

parcerias com clínicas veterinárias, farmácias e entidades que atuem na área de saúde animal.

Art. 5º.

O Programa Farmácia Veterinária Municipal poderá disponibilizar:

I –

medicamentos de uso veterinário de caráter essencial, como antiparasitários, vacinas básicas, antibióticos e analgésicos;

II –

produtos de controle de zoonoses, como carrapaticidas e vermífugos;

III –

insumos necessários ao tratamento de ferimentos, como gazes, pomadas e antissépticos.

Art. 6º.

As receitas para aquisição de medicamentos no âmbito do programa deverão ser emitidas por profissionais veterinários devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).

Art. 7º.

O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades públicas e privadas para a execução do programa, incluindo a captação de doações de medicamentos, insumos e recursos financeiros.

Art. 8º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 28 de outubro de 2025.

LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal

Lei Ordinária-CMCN nº 4.038, de 28 de outubro de 2025