SAPL - Câmara Municipal de Currais Novos

Institui a Política Municipal de Apoio aos Clubes de Leitura no Município de Currais Novos, estabelece diretrizes para sua articulação com a rede pública de ensino, bibliotecas, organizações comunitárias e culturais, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 032/2025, de autoria do Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo, e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º.

Fica instituída a Política Municipal de Apoio aos Clubes de Leitura no Município de Currais Novos, com o objetivo de fomentar práticas de leitura contínua e democrática, por meio da criação, ampliação, formação e valorização de clubes de leitura em articulação com escolas públicas, bibliotecas, espaços culturais e organizações da sociedade civil.

Art. 2º.

A Política de que trata esta Lei integra o conjunto de políticas públicas municipais de educação, cultura, direitos humanos e inclusão social.

CAPÍTULO II

Dos Objetivos

Art. 3º.

São objetivos desta Política:

I –

promover o acesso universal e igualitário à leitura como direito cultural;

II –

incentivar a criação e a sustentabilidade de clubes de leitura nas escolas públicas, bibliotecas, equipamentos culturais e comunidades;

III –

formar leitores críticos e sensíveis, ampliando repertórios culturais e competências educacionais;

IV –

fortalecer o papel das bibliotecas públicas, escolares e comunitárias como núcleos de articulação leitora;

V –

reconhecer e apoiar os mediadores de leitura como agentes de transformação social;

VI –

conectar práticas leitoras a outras linguagens artísticas, saberes populares e memórias locais.

CAPÍTULO III

Dos Princípios e Diretrizes

Art. 4º.

A Política obedecerá aos seguintes princípios:

I –

democratização do acesso ao livro, à leitura e à literatura;

II –

valorização da diversidade cultural, de vozes, territórios e saberes;

III –

participação comunitária e protagonismo juvenil;

IV –

integração intersetorial entre cultura, educação e assistência social;

V –

respeito às especificidades de públicos diversos (infância, juventude, idosos, pessoas com deficiência, populações periféricas);

VI –

valorização e incentivo ao acesso a obras literárias e acadêmicas de autoria de pessoas negras, indígenas, mulheres, pessoas LGBTQIA+ e demais grupos historicamente minorizados;

VII –

incentivo à valorização de epistemologias não hegemônicas, saberes ancestrais e produções culturais que rompam com a lógica eurocentrada e colonialista.

Art. 5º.

São diretrizes estruturantes:

I –

apoiar tecnicamente e financeiramente clubes de leitura criados ou em funcionamento;

II –

promover formação continuada para professores, bibliotecários e mediadores de leitura;

III –

incluir os clubes de leitura no projeto pedagógico das escolas públicas municipais;

IV –

garantir acervo literário atualizado, com bibliodiversidade e literatura local;

V –

realizar ações de leitura em praças, feiras, terminais, comunidades e ambientes não escolares;

VI –

apoiar clubes de leitura digitais e acessíveis, com formatos inclusivos.

CAPÍTULO IV

Da Implantação

Art. 6º.

O Poder Executivo criará o Programa Clube de Leitura Currais Novos, como instrumento operacional da Política prevista nesta Lei.

§ 1º

O Programa incluirá as seguintes linhas de ação:

I –

formação e apoio a clubes de leitura escolares;

II –

estímulo a clubes em bibliotecas públicas e comunitárias;

III –

apoio a clubes de leitura temáticos ou digitais;

IV –

conexão com redes de mediação de leitura e literatura regional;

V –

realização de festivais, saraus, trocas e feiras literárias populares.

§ 2º

A adesão das unidades escolares será incentivada por meio de programas formativos, certificação de práticas e prêmios pedagógicos.

CAPÍTULO V

Da Governança e do Monitoramento

Art. 7º.

Fica instituído o Comitê Municipal de Leitura e Bibliodiversidade, com a função de acompanhar, propor e avaliar a execução da Política.

§ 1º

O Comitê será composto por representantes:

I –

da Secretaria Municipal de Educação;

II –

da Secretaria Municipal de Cultura;

III –

da Câmara Municipal de Currais Novos;

IV –

de bibliotecas públicas e comunitárias;

V –

de escolas públicas;

VI –

de clubes de leitura e mediadores;

VII –

de organizações da sociedade civil.

§ 2º

As funções do Comitê incluem:

I –

acompanhar a execução da Política e do Programa;

II –

promover fóruns públicos de avaliação a cada dois anos;

III –

indicar prioridades orçamentárias e estratégias territoriais;

IV –

propor revisões e aprimoramentos nas metas.

CAPÍTULO VI

Do Financeiro

Art. 8º.

A execução desta Política será financiada por:

I –

dotação orçamentária própria do Município;

II –

recursos vinculados às áreas de cultura, educação e direitos humanos;

III –

parcerias, convênios e termos de fomento com entidades públicas e privadas;

IV –

editais públicos de incentivo à leitura e à bibliodiversidade.

Art. 9º.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária-CMCN nº 4.035, de 28 de outubro de 2025