SAPL - Câmara Municipal de Currais Novos

Institui, no âmbito do Município de Currais Novos, a Comenda “Prêmio Educação de Qualidade – Escola Inspiradora” voltada às instituições do nosso município que obtiveram os melhores desempenhos no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 019/2025, de autoria do Vereador Jaire de Freitas Araújo e do vereador Gilvado Charles Dantas Simões, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica instituído, no âmbito do Município de Currais Novos/RN, o Prêmio Educação de Qualidade – Escola Inspiradora, com o objetivo de reconhecer e valorizar as escolas das redes pública municipal e estadual e da rede privada que apresentarem os melhores Índices de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), a ser concedido a cada 2 (dois) anos às:

I –

3 (três) instituições de ensino municipal ou estadual – ensino fundamental – anos iniciais (5º ano);

II –

3 (três) instituições de ensino municipal ou estadual – ensino fundamental – anos finais (9º ano);

III –

1 (uma) instituição de ensino estadual – ensino médio (3ª série);

IV –

1 (uma) instituição de ensino privado – ensino fundamental – anos iniciais (5º ano);

V –

1 (uma) instituição de ensino privado – ensino fundamental – anos finais (9º ano);

VI –

1 (uma) instituição de ensino privado – ensino médio (3ª série).

Art. 2º.

O prêmio tem por finalidade:

I –

valorizar e reconhecer publicamente escolas que contribuam de forma significativa para a melhoria da qualidade da educação no município;

II –

estimular o desenvolvimento de práticas educacionais inovadoras e inclusivas;

III –

incentivar a busca pela excelência no ambiente escolar;

IV –

fortalecer o vínculo entre escola, família e comunidade.

Art. 3º.

Concorrerão ao prêmio as escolas públicas e privadas da educação básica, devidamente regularizadas e situadas no Município de Currais Novos/RN.

Art. 4º.

O prêmio consistirá na entrega de:

I –

título honorífico de “Prêmio Educação de Qualidade – Escola Inspiradora”;

II –

troféu simbólico;

III –

divulgação institucional por meio dos canais oficiais do Poder Público Municipal.

Art. 5º.

A entrega do prêmio ocorrerá a cada 2 (dois) anos, durante evento solene promovido pela Câmara Municipal de Currais Novos, em parceria com a Escola do Legislativo Municipal José Bezerra Gomes.

Art. 6º.

Sobre o IDEB:

I –

o IDEB foi criado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), por meio do Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, que regulamentou o Plano de Metas “Compromisso de Todos pela Educação”;

II –

o IDEB é um instrumento para medir a qualidade do aprendizado nacional e estabelece metas para a melhoria do ensino;

III –

o IDEB é vinculado ao Plano Nacional de Educação (PNE), sem prazo de validade, garantindo sua execução com mais efetividade e sustentabilidade;

IV –

o IDEB é calculado a partir dos dados sobre aprovação escolar, obtidos no Censo Escolar, e das médias de desempenho no Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB).

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária-CMCN nº 4.010, de 30 de junho de 2025