SAPL - Câmara Municipal de Currais Novos

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Altera o(a) Lei Complementar-CMCN nº 15, de 17 de agosto de 2021

Reajusta os valores dos vencimentos base dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Currais Novos e do valor do auxílio-alimentação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 018/2025, de autoria da Mesa Diretora, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Ficam reajustados em 10% (dez por cento) os valores dos vencimentos-base e do auxílio-alimentação percebidos pelos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Currais Novos/RN.

Art. 2º.

Os recursos orçamentários, para atender os gastos decorrentes da presente Lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Anual do Município de Currais Novos para o exercício de 2025.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1º de janeiro de 2025 os efeitos do disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 4º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 16 de abril de 2025.

LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal

Lei Ordinária-CMCN nº 3.995, de 16 de abril de 2025