Lei Ordinária-CMCN nº 3.977, de 23 de dezembro de 2024

Turismo de Base Comunitária: formas de gestão do turismo que prezam pelo protagonismo das comunidades locais e por sua participação ativa nos processos de tomada de decisão referentes ao desenvolvimento do turismo em seus territórios, incorporando valores do bem viver, do bem comum, da economia solidária e do comércio justo, com o compromisso de gerar benefícios coletivos, promover a solidariedade e a cooperação entre os envolvidos, valorizar a cultura local, proteger a natureza e proporcionar a troca de saberes, vivências e experiências interculturais entre visitantes e comunidades anfitriãs;

Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados que se reconhecem como tais, possuindo formas próprias de organização social, ocupando e utilizando territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, empregando conhecimentos, inovações e práticas transmitidos pela tradição, conforme redação dada pelo art. 3º, inciso I, do Decreto Federal nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007;

Territórios Tradicionais: os espaços necessários à reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, observado, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas, respectivamente, o que dispõem os arts. 231 da Constituição Federal e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais regulamentações, conforme redação dada pelo art. 3º, inciso II, do Decreto Federal nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007;

Agricultor familiar e empreendedor familiar rural: aquele definido nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

Empreendimentos de Economia Popular Solidária: as empresas de autogestão, as cooperativas, as associações, os pequenos produtores rurais e urbanos, os grupos de produção e outros que atuem por meio de organizações e articulações locais, estaduais e nacionais, conforme redação dada pela Lei Estadual nº 8.798, de 22 de fevereiro de 2006;

Produção de Base Agroecológica: aquela que busca otimizar a integração entre capacidade produtiva, uso e conservação da biodiversidade e dos demais recursos naturais, equilíbrio ecológico, eficiência econômica e justiça social, abrangida ou não pelos mecanismos de controle de que trata a Lei nº 10.831, de 2003, e sua regulamentação, conforme redação dada pelo art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012.

Autogestão comunitária: exercício coletivo do poder, com corresponsabilidade e transparência das informações, em que as comunidades, por meio de vínculos de confiança e solidariedade, definem seus objetivos coletivos, os meios para alcançá-los e estabelecem as regras do processo, sendo compreendidas como as reais protagonistas do planejamento e da gestão da atividade turística em seus respectivos territórios;

Equidade social: compromisso com a defesa de uma sociedade justa, inclusiva, segura e democrática, com a geração e distribuição equitativa dos benefícios e das oportunidades advindos do turismo, voltados para a melhoria da qualidade de vida e do bem-estar social das comunidades locais, bem como para a redução de barreiras sociais, culturais, econômicas e políticas que resultam em exclusão ou desigualdade;

Solidariedade: relações de confiança e de apoio mútuo, fortalecendo a coesão social das comunidades e contribuindo para a defesa dos interesses coletivos e do bem comum;

Cooperação: ambiente favorável às práticas colaborativas e ações coordenadas, contribuindo para a autonomia local e o aumento do capital social para o desenvolvimento do turismo de forma associativa, cooperativa e/ou organizada coletivamente no território, dentro da perspectiva da Economia Solidária;

Responsabilidade socioambiental: comprometimento, deveres e atribuições na gestão e no uso eficiente e sustentável dos recursos ambientais, sociais e econômicos, contribuindo para a proteção da natureza, a preservação da sociobiodiversidade e a qualidade e segurança dos territórios tradicionais e dos espaços de reprodução social das comunidades locais;

Interculturalidade: encontro e diálogo intercultural entre visitantes e comunidades anfitriãs, possibilitando o intercâmbio e o estreitamento de laços e/ou relações com base na convivência democrática, no respeito e na troca de experiências, vivências e saberes, contribuindo para a valorização da cultura local, dos modos de vida, do sentimento de pertencimento e da autoestima das comunidades.

estimular formas de autogestão comunitária voltadas à organização coletiva do turismo, intensificando a coesão social e a autonomia das comunidades anfitriãs para que sejam efetivamente as protagonistas do planejamento e da gestão da atividade turística em seus territórios;

direcionar os benefícios da atividade turística para as comunidades anfitriãs, visando promover melhorias na qualidade de vida, no bem estar social e na geração de emprego e renda local;

proteger a dignidade humana e os direitos fundamentais dos povos indígenas, das comunidades tradicionais, dos povos afrodescendentes, dos assentamentos rurais, da agricultura familiar, das comunidades locais e dos grupos sociais em condições de vulnerabilidade;

realizar ações integradas e transversais ao desenvolvimento das comunidades envolvidas com o Turismo de Base Comunitária, reconhecendo suas singularidades e demandas específicas;

promover a adequada infraestrutura dos destinos, comunidades e empreendimentos do Turismo de Base Comunitária, para um desenvolvimento local sustentável e responsável;

integrar a atividade turística de forma harmônica e complementar aos sistemas agrícolas tradicionais, à agricultura familiar, à produção de base agroecológica e aos arranjos produtivos locais;

incentivar o cooperativismo e o associativismo das comunidades na área do Turismo de Base Comunitária, os empreendimentos de economia popular solidária, as micro e pequenas empresas, as cooperativas e unidades de produção em escala local, na perspectiva da economia solidária;

fomentar os empreendimentos do Turismo de Base Comunitária por meio de instrumentos creditícios;

estimular o cadastro dos empreendimentos do Turismo de Base Comunitária no Cadastro de Empreendimentos da Economia Solidária (Cadsol) e no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur);

promover o uso e o manejo sustentável dos recursos naturais, a produção de base agroecológica, o consumo consciente, a educação ambiental, a preservação da diversidade biológica e a responsabilização pela conservação da natureza por parte de todos os atores sociais envolvidos na atividade turística;

salvaguardar o patrimônio cultural, material e imaterial, difundir a diversidade cultural e fortalecer os laços identitários, a autoestima e o sentimento de pertencimento das comunidades anfitriãs, valorizando e promovendo seus modos de vida, suas expressões culturais, suas tradições e seus saberes;

propiciar experiências interculturais memoráveis e transformadoras, com base na interação e no respeito mútuo entre visitantes e comunidades anfitriãs;

impulsionar a formação e consolidação de redes de Turismo de Base Comunitária, promovendo a articulação, o diálogo e o intercâmbio entre as comunidades anfitriãs, a gestão pública, empresas, instituições de ensino e pesquisa, organizações não governamentais e profissionais do turismo;

ampliar a representatividade das comunidades envolvidas com o Turismo de Base Comunitária no conselho estadual de turismo, nos conselhos municipais de turismo e nas instâncias de governança das regiões turísticas (IGRs) de Currais Novos;

incentivar a produção do conhecimento sobre o Turismo de Base Comunitária, em parceria com instituições de ensino e pesquisa e agências de fomento à ciência, à tecnologia e à inovação de Currais Novos;

apoiar a realização de eventos de Turismo de Base Comunitária e a promoção de iniciativas, experiências, projetos, destinos, empresas, produtos e serviços do Turismo de Base Comunitária no Rio Grande do Norte;

firmar parcerias com a União, outros municípios e organizações nacionais e internacionais para o desenvolvimento do Turismo de Base Comunitária em Currais Novos.

Povos e Comunidades Tradicionais: povos indígenas; comunidades quilombolas; povos e comunidades de terreiro; povos e comunidades de matriz africana; pescadores artesanais; extrativistas; caiçaras; raizeiros; ilhéus; caatingueiros; vazanteiros; caboclos e outros grupos culturalmente diferenciados;

Comunidades de agricultores familiares;

Comunidades de assentamentos rurais de reforma agrária;

Comunidades de favelas e comunidades populares urbanas e periurbanas;

Outros grupos sociais vulneráveis situados em áreas urbanas, rurais ou naturais.

estabelecer mecanismos para que as comunidades organizadas participem do planejamento do desenvolvimento do turismo local;

desenvolver e implementar políticas para promover o Turismo de Base Comunitária, com base em critérios de sustentabilidade relacionados ao desenvolvimento do turismo nas comunidades.