Lei Complementar-CMCN nº 19, de 26 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Currais Novos - CMCN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
19
Ano
2024
Data
26/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/04/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Revoga o art. 33 da Lei Complementar Nº 015, de 17 de agosto de 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
- Outros
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Anexos Norma Jurídica