Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 16 de 2023 | Proposição encaminhada para Parecer Jurídico | 18/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2023
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Unidade Destino
Procuradoria - PRC
Data Encaminhamento
18/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição encaminhada para Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação