Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 6 de 2023 | Parecer Jurídico Emitido | 24/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 6 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2023
Unidade Local
Procuradoria - PRC
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminho o PL nº 006/2023, com o parecer jurídico solicitado.