Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 | Relatório anexado aguardando deliberação da comissão | 15/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2026
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Data Encaminhamento
15/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Relatório anexado aguardando deliberação da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação