Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026 | Voto Anexado | 06/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2026
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Voto Anexado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação