Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 39 de 2026 | Tramitação Concluída na Comissão | 15/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 39 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Data Encaminhamento
15/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Tramitação Concluída na Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Tramitação Concluída na Comissão