Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 39 de 2026 | Parecer Jurídico Emitido | 31/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 39 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Procuradoria - PRC
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminho a matéria à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final instruída com o parecer jurídico solicitado.