Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 39 de 2026 | Proposição encaminhada para Parecer Jurídico | 18/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 39 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Unidade Destino
Procuradoria - PRC
Data Encaminhamento
18/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição encaminhada para Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação