Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Matéria distribuída as comissões | 13/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Data Encaminhamento
13/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria distribuída as comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação