Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 63 de 2025 | Parecer Jurídico Emitido | 10/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 63 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2025
Unidade Local
Procuradoria - PRC
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Data Encaminhamento
10/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminho o PLOL nº 063/2025 à CLJRF, instruído com o parecer jurídico solicitado.