Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 38 de 2024 | Proposição encaminhada para Parecer Jurídico | 27/01/2025 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 38 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

27/01/2025

Unidade Local

CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;

Unidade Destino

Procuradoria - PRC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição encaminhada para Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação