Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 4 de 2024 | Proposição encaminhada para Parecer Jurídico | 21/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 4 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

21/03/2024

Unidade Local

CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;

Unidade Destino

Procuradoria - PRC

Data Encaminhamento

21/03/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição encaminhada para Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação