Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 65 de 2023 | Parecer Jurídico Emitido | 28/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 65 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2023
Unidade Local
Procuradoria - PRC
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Data Encaminhamento
28/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Remeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Parecer Jurídico nº 019/2023/PL/AJ/CMCN acerca da proposição, conforme solicitado.