Veto nº 2 de 2023 | Parecer Jurídico Emitido | 13/09/2023 (Veto nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/09/2023
Unidade Local
Procuradoria - PRC
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Data Encaminhamento
13/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação