Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023 - 18/05/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023
Data Designação
18/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Mattson Ranier
Motivo Fim Relatoria