Projeto de Decreto Legislativo nº 96 de 2024 - 27/06/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 96 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 96 de 2024
Data Designação
27/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
Jorian Santos
Motivo Fim Relatoria