Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2024 - 08/05/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2024
Data Designação
08/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Mattson Ranier
Motivo Fim Relatoria