Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2022 - 23/02/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2022)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2022
Data Designação
23/02/2023
Data Destituição
Parlamentar
Mattson Ranier
Motivo Fim Relatoria