Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 16 de 2023 - 07/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 16 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 16 de 2023
Data Designação
07/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Mattson Ranier
Motivo Fim Relatoria