Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026 - 05/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026
Data Designação
05/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Mattson Ranier
Motivo Fim Relatoria