Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 20 de 2026 - 04/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 20 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 20 de 2026
Data Designação
04/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Mattson Ranier
Motivo Fim Relatoria