Parecer Jurídico - PARECER Nº 016/2023/VETO/AJ/CMCN de 26/09/2023 por Millena Januário Magioni (Veto nº 3 de 2023)

VETO PARCIAL A PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE: CRIAÇÃO DE DESPESAS POR LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO. AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REGRA INSTRODUÇÃO PELA EC 109/2023 AINDA NÃO REGULAMENTADA. SUSTENTATIBILIDADE DA DÍVIDA. INDICADORES AINDA NÃO VIGENTES.