Parecer de Comissão - Parecer da comissão de 30/08/2023 por João Gustavo Coelho Gomes Guimarães (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer da comissão
Data
30/08/2023
Autor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais FMPDA e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral