Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 010/2023 de 28/07/2023 por Millena Januário Magioni (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 010/2023
Data
28/07/2023
Autor
Millena Januário Magioni
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO ADCT. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
Indexação
Texto Integral