Parecer Jurídico - Parecer nº 014/2026/PL/CMCN de 19/05/2026 por Millena Januário Magioni (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 49 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 014/2026/PL/CMCN
Data
19/05/2026
Autor
Millena Januário Magioni
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. DEVER DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A OBRAS PÚBLICAS. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. AMPLIAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTE DO STF.
Indexação
Texto Integral