Parecer de Relator - Parecer do Relator de 05/05/2026 por Edmilson Francisco de Sousa (Emenda nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Relator
Nome
Parecer do Relator
Data
05/05/2026
Autor
Edmilson Francisco de Sousa
Ementa
Indexação
Texto Integral