Redação Final - Redação Final de 27/04/2026 por Mattson Ranier Gomes de Araújo - Relator CLJRF (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 37 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
27/04/2026
Autor
Mattson Ranier Gomes de Araújo - Relator CLJRF
Ementa
Indexação
Texto Integral