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Ofício - Solicitação de parecer Jurídico de 18/03/2026 por Mattson Ranier Gomes de Araújo (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 39 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Solicitação de parecer Jurídico

Data

18/03/2026

Autor

Mattson Ranier Gomes de Araújo

Ementa

Solicitação de parecer Jurídico ao Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 039 de 2026.

Indexação

OpenAPI