Parecer Jurídico - Parecer do relator de 25/02/2026 por Ycleyber Trajano da Silva (Emenda nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer do relator
Data
25/02/2026
Autor
Ycleyber Trajano da Silva
Ementa
Suprime o inciso XIII do parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 002/2026 de autoria do Poder Executivo Municipal.
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