Parecer de Relator - Parecer do Relator de 24/02/2026 por Jose Itamar Diniz Andrade Júnior (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Relator
Nome
Parecer do Relator
Data
24/02/2026
Autor
Jose Itamar Diniz Andrade Júnior
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026: Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar e equiparar ao salário mínimo a cargos específicos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral