Declaração de Adequação Financeira - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA de 23/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Declaração de Adequação Financeira
Nome
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA
Data
23/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral