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Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 26/11/2025 por Sebastião Cabral de Lima (Projeto de Decreto Legislativo nº 246 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão

Nome

Parecer de Comissão

Data

26/11/2025

Autor

Sebastião Cabral de Lima

Ementa

277/2025,264/2025,246/2025,245/2025

Indexação

OpenAPI