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Parecer de Comissão - Parecer da Comissão de 10/11/2025 por Sebastião Cabral de Lima (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 71 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão

Nome

Parecer da Comissão

Data

10/11/2025

Autor

Sebastião Cabral de Lima

Ementa

PL 071 2025 ITAMAR

Indexação

OpenAPI