Parecer Jurídico - Parecer nº 023/2025/CMCN de 05/11/2025 por Millena Januário Magioni (Emenda nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 023/2025/CMCN
Data
05/11/2025
Autor
Millena Januário Magioni
Ementa
EMENDA A PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. PRERROGATIVA PARLAMENTAR. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES RELACIONADOS À IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DAS DESPESAS PREVISTAS NA PROPOSIÇÃO ORIGINAL E À PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CONSTITUCIONALIDADE.
Indexação
Texto Integral