Parecer Jurídico - Parecer nº 007/2023 de 18/05/2023 por PL nº 015/2023 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 007/2023
Data
18/05/2023
Autor
PL nº 015/2023
Ementa
Indexação