Parecer de Relator - Parecer de relator de 12/05/2025 por Ycleyber Trajano da Silva (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 12 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Relator

Nome

Parecer de relator

Data

12/05/2025

Autor

Ycleyber Trajano da Silva

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal o fornecimento de transporte público coletivo de passageiros aos estudantes regularmente matriculados em instituições de nível superior, curso técnico ou profissionalizante e dá outras providências como específica.

Indexação