Parecer Jurídico - Parecer nº 014/2025/PL/CMCN/PROCESSO LEGISLATIVO de 11/04/2025 por Millena Januário Magioni (Proposta de Emenda à Lei Orgânica - Executivo nº 1 de 2025)

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA. ALTERAÇÃO DOS PRAZOS DE ENVIO E DEVOLUÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. PRAZOS DE ENVIO DE DEVOLUÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO PELA UNIÃO. COMPETENÇÃO PLENAS DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS. ART. 35, § 2º DO ADCT: NORMA TEMPORÁRIA.