Parecer Jurídico - Parecer nº 013/2025/PL/CMCN/PROCESSO LEGISLATIVO de 09/04/2025 por Millena Januário Magioni (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 013/2025/PL/CMCN/PROCESSO LEGISLATIVO
Data
09/04/2025
Autor
Millena Januário Magioni
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. SAÚDE. DISCRIMINAÇÕES DAS AÇÕES A SEREM REALIZADAS NA SEMANA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.798, DE 2019. IMPOSIÇÃO DE DEVERES ÀS SECRETARIAS DE SAÚDE E EDUCAÇAO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES.
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