Parecer Jurídico - PARECER Nº 012/2021/PL/PROCESSO LEGISLATIVO de 27/02/2025 por Millena Januário Magioni (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 012/2021/PL/PROCESSO LEGISLATIVO
Data
27/02/2025
Autor
Millena Januário Magioni
Ementa
INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA DE DOAÇÃO DE ROUPAS E ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À POBREZA. IMPOSIÇÃO DE DEVERES À SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES.
Indexação
Texto Integral