Parecer de Relator - Projeto de Lei no 006/2023 (executivo) de 30/03/2023 por Mattson Ranier Gomes de Araújo (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Relator
Nome
Projeto de Lei no 006/2023 (executivo)
Data
30/03/2023
Autor
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Ementa
“Dispõe sobre a regulamentação do §19 do art. 85 do Código de Processo Civil – Lei
Federal no 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências”
Federal no 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências”
Indexação
Texto Integral