Parecer Jurídico - Parecer nº 008/2025/PL/CMCN/PROCESSO LEGISLATIVO de 01/02/2025 por Millena Januário Magioni (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 38 de 2024)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. DEVER DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTO ESPORTIVO DESTINADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE COMBATER A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VEDAÇÃO AO TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. DEVER DO ESTADO DE PROMOVER AS PRÁTICAS ESPORTIVAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.