Parecer Jurídico - Parecer nº 003/2025/PL/CMCN/PROCESSO LEGISLATIVO de 30/01/2025 por Millena Januário Magioni (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 44 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 003/2025/PL/CMCN/PROCESSO LEGISLATIVO
Data
30/01/2025
Autor
Millena Januário Magioni
Ementa
INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA UMBANDA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA E SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO PARA TRATAR DA MATÉRIA RELACIONADA À CULTURA. COMPETÊNCIA MATERIAL DO MUNICÍPIO PARA PROTEGER BENS DE VALOR CULTURAL. PROMOÇÃO DA UMBANDA COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL.
Indexação
Texto Integral